Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Saiba o que é o Georreferenciamento, quais são os prazos e como é feito. Faça um orçamento!

CAR – Cadastro Ambiental Rural

CAR – Cadastro Ambiental Rural

O CAR – Cadastro Ambiental Rural, instituído pela lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012,  foi criado para ser um instrumento para gerar e integrar as informações ambientais das propriedade e posses rurais, compondo base de dados para controle,monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Dessa forma, o CAR consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Assim, podemos entender que o CAR – Cadastro Ambiental Rural é um instrumento que revela a situação ambiental da propriedade (se ela possui nascentes, corpos d’água, como está a área de APP, etc).

O CAR – Cadastro Ambiental Rural permitirá monitorara a manutenção dos ativos ambientais e a recomposição de áreas degradadas, possibilitando uma agricultura mais moderna e competitiva, alinhadas às tendencias de consumo atuais e das novas gerações.

Prazos

O produtor rural brasileiro terá até 31 de dezembro de 2017 para fazer seu Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sancionada pelo presidente interino Michel Temer, a Lei nº 13.295 que estende o prazo de inscrição ao programa foi publicada nesta quarta-feira (15/06/2016) no Diário Oficial da União.

A nova lei altera dois artigos do Código Florestal (Lei nº 12.561/12). Um deles é o artigo n° 29, que trata propriamente da ampliação do prazo de cadastramento para todos os produtores; e o artigo n° 78 – B, que dispõe sobre a obrigatoriedade do CAR para obtenção de crédito agrícola. A partir de janeiro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR.

Anteriormente, o prazo de cadastro no CAR terminava no último dia 5 de maio. Os imóveis rurais não cadastrados após o fim do prazo ficariam sujeitos a multas pelo ministério do Meio Ambiente. O registro também é fundamental para os agricultores terem acesso a crédito e subsídios do governo.

Cadastro Ambiental Rural – CAR – Orçamento:

Perguntas frequentes

Não tenho áreas verdes em minha propriedade ou desmatei o que tinha, devo fazer o CAR mesmo assim?

Sim, o cadastro deverá ser feito e a regeneração das áreas vai ser prevista no PRA – Programa de Regularização Ambiental, que acontecerá na segunda etapa do CAR. Não fazer o CAR é que coloca o produtor em uma situação de irregularidade ambiental.

O que acontece se eu não fizer o CAR da minha propriedade?

O proprietário do imóvel rural ficará em uma situação de irregularidade ambiental. O relacionamento com os bancos poderá ficar prejudicado, visto que alguns bancos já pedem o CAR para liberar financiamentos/empréstimos.

Além disso, multas estão sendo previstas para quem não tiver feito o cadastro. A comercialização dos produtos vindos das propriedades que não fizeram o CAR ficará mais difícil, visto que há uma tendência das grandes redes de supermercados e frigoríficos de comprarem produtos de origem sustentável.

Benefícios de se fazer o CAR

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado.  A partir de janeiro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR.
  • Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
  • Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

 O assunto na mídia

[17/06/2016] Produtor poderá fazer Cadastro Ambiental Rural até dezembro de 2017
[27/04/2016] Globo Rural – Sem CAR, produtor perderá direito ao crédito rural