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Regularização da Reserva Legal

Tropical Landscape with rainforests

Reserva Legal – O que é e como regularizá-la?

Reserva Legal, segundo o Código Florestal em vigor, é definida como:
“Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;”

Assim, ela pode ser definida como espaço territorial localizado no interior de um imóvel rural, que não seja de preservação permanente tampouco de uso restrito.

Nesse espaço territorial reservado é proibido o corte raso, pois a manutenção da sua vegetação é condição de sustentabilidade dos seus recursos naturais, propiciando a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, e fomentando a autossustentabilidade do bioma nesse habitat.

O artigo 12 da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, diz ainda que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APPs (Áreas de Preservação Permanente).

Percentuais de Reserva Legal

O cálculo sobre a quantidade mínima de área reservada é estabelecido em percentuais, conforme a localização do imóvel. De acordo com o Novo Código Florestal, os seguintes percentuais mínimos devem ser respeitados:

Localizado na Amazônia Legal:

  • 80% no imóvel situado em florestas. Isso quer dizer que da área total do imóvel, 80% é reserva legal, e 20% pode ser desmatado, se estiver em área de floresta.
  • 35% no imóvel situado em área de cerrado. Assim, da área total do imóvel, 35% é reserva legal, e 65% pode ser desmatado
  • 20% no imóvel situado em área de campos gerais. Da área total do imóvel, 20% é reserva legal, e 80% pode ser desmatado

Amazônia Legal: engloba a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Estado do Maranhão.

Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). Dessa forma, se o imóvel está localizado em região que não seja de Amazônia Legal ou de Cerrado, da sua área total deve ser considerado 20% como reserva legal, e 80% pode ser desmatado.

Regularização da situação

O art. 66 do Novo Código Florestal estabelece os meios de regularização do imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido por lei e tem o seguinte texto: “O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente”:

  • I – recompor a Reserva Legal;

Recompor é “tornar a compor” a vegetação que havia na reserva por outra. Significa, assim, efetuar o restabelecimento da área degradada. Para a recomposição a vegetação a ser utilizada deve ser compatível com a que havia no local, pois uma estranha poderia alterar o bioma.

  • II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

É a revivificação sem a intervenção humana da vegetação degradada da área preservada. Para que ocorra, é necessária a cessação, ou redução quantitativa, da presença do homem.

  • III – compensar a Reserva Legal.

A compensação da área legalmente reservada é necessária quando não existir vegetação nativa no imóvel ou se ela for insuficiente para atender a exigência legal.

Essa obrigação assumida pelo proprietário ou possuidor do imóvel tem natureza real, propter rem, ou seja,ela adere ao imóvel, ainda que aconteça a transmissão da propriedade.Significa que, ainda que aconteça alteração da pessoa do proprietário ou do possuidor, a obrigação assumida deverá ser observada por todos os que se sucederem àquele que pactuou a reserva. Por isso se diz que essa obrigação tem natureza “real”, pois acompanha o imóvel para sempre.

“§ 2º  A recomposição de que trata o inciso I do caput deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.”

Confere a um órgão ligado ao SISNAMA a estipulação dos critérios que devem ser observados para a recomposição da reserva legal. Todavia, os critérios que serão fixados devem observar:

a) o prazo máximo para recomposição de área de reserva é de 20 anos;
b) a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total a ser recomposta deve ser concluída.

“§ 3º  A recomposição de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:

I – o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional;
II – a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada.

§ 4º  Os proprietários ou possuidores do imóvel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos §§ 2o e 3o terão direito à sua exploração econômica, nos termos desta Lei.”

O 5º parágrafo informa que o interessado em compensar área de reserva deverá, primeiro, inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR e essa compensação poderá ser feita mediante:

I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;

II – arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III – doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV – cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

CAR e a Reserva Legal

Cabe a todo proprietário rural o registro no órgão ambiental competente (estadual ou municipal) por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR. As especificidades para o registro da reserva legal vão depender da legislação de cada Estado.

Uma vez realizado o registro fica proibida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento, com exceção das hipóteses previstas na Lei (art. 18).

Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

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